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Questões Frequentes

Quais são os prazos legais para a apresentação de um pedido ao tribunal?
Os prazos para a apresentação de um pedido, tal como estabelecido no Artigo III do Estatuto do Tribunal, são claramente estabelecidos e não podem ser prorrogados. O pedido deve ser apresentado no prazo de noventa (90) dias após o esgotamento do recurso administrativo final passível de recurso. O não cumprimento destes prazos pode constituir uma justificação para a inadmissibilidade do pedido por não estar conforme com as regras de procedimento do tribunal. No entanto, em circunstâncias excecionais e quando apropriado, o tribunal pode decidir renunciar aos prazos prescritos e aceitar um recurso apresentado após o termo do prazo.
Na sequência de troca de alegações pelas partes, o presidente do tribunal pode conceder uma prorrogação após o devido pedido ser apresentado através do secretário executivo. O pedido deve indicar o tempo adicional necessário e apresentar justificações. Não obstante a data de envio, o pedido de prorrogação do prazo deve chegar ao Secretário Executivo antes do termo do prazo inicial.
O cálculo do prazo não inclui o dia do evento a partir do qual o prazo decorre, mas deve incluir o primeiro dia útil que se segue a um dia não laboral.
Quais são as modalidades para a apresentação de uma candidatura?
A candidatura que dá início ao processo deve ser apresentada ao tribunal pelo requerente ou pelo seu consultor jurídico em cinco cópias (um original e quatro cópias autenticadas). É aconselhável que os requerentes utilizem o formulário de requerimento, no qual devem introduzir todas as informações necessárias. Espera-se dos requerentes que preencham todos as alíneas.
Para cada documento apresentado, o requerente ou o seu consultor jurídico deverá assinar todas e cada uma das páginas do original. As quatro cópias devem ser autenticadas. Os candidatos devem anexar as cópias verdadeiras dos originais ou cópias inalteradas de todos os documentos mencionados na candidatura como anexo. Todos os documentos anexados serão enumerados na última página do formulário de candidatura ou no final da resposta do candidato. Cada documento deve ser mencionado na lista de anexos e numerado cronologicamente. Qualquer referência a um documento anexo a uma candidatura deve mencionar o número atribuído ao documento na lista de anexos. Quando uma apresentação se referir a um anexo já apresentado por cada uma das partes, não se espera que os requerentes forneçam cópias do documento. Contudo, deve ser mencionado o número do anexo no documento a que está anexado.
O Tribunal suporta os custos do processo?
Ao contrário da comissão de recurso, o Tribunal não cobre os custos em que o requerente pode incorrer para contratar os serviços de um advogado, produzir testemunhas, fotocópias, processamento de texto, correio, viagens e alojamento, etc. O tribunal pode ordenar o reembolso de parte ou de todas as despesas, incluindo os honorários legais, quando o requerente ganha o processo. Tais honorários devem, portanto, ser anotados e apresentados ao tribunal durante a audiência.
Em que momento se pode contratar um consultor jurídico? É obrigatório fazê-lo?
A contratação de um consultor jurídico não é obrigatória. O requerente pode optar por ser representado apenas durante as audiências. Cada parte pode, a qualquer momento, decidir obter a assistência de um advogado cuja designação (anexa como Anexo B do Estatuto e Regulamento Interno) deverá ser submetida ao Secretário Executivo. O requerente pode escolher defender-se a si próprio sem qualquer assistência jurídica.
Os acórdãos do Tribunal são publicados?
Os acórdãos proferidos pelo Tribunal são publicados na Intranet do Banco e no website do Banco na Internet. Os acórdãos podem ser publicados com ou sem o nome do requerente, dependendo da preferência do requerente. Nos termos do artigo XXIV do Regulamento de Processo, no momento da apresentação do requerimento, o Requerente pode indicar a sua preferência no formulário "Autorização para Publicar Sentenças" que se encontra na última página do formulário de requerimento.
Documentos
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Formulário (76 kB)
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Diretivas adotadas a 17 de outubro de 2012 pelo Tribunal Administrativo (126 kB)
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Diretivas adotadas a 5 de novembro de 2010 pelo Tribunal Administrativo (16.68 kB)
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Regras procedimentais do Tribunal Administrativo conforme adenda a 4 de novembro de 2010 (228 kB)
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Estatuto do Tribunal Administrativo (541 kB)
Documentos Principais
- Relatório Anual
- Relatório sobre a Competitividade de África
- Relatórios sobre Integridade e Anticorrupção
- Documentos do Conselho
- Relatórios de Avaliação